Questão
ID 3002143Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte
A noção de que os atos praticados pela administração pública são válidos perante o direito, até que se faça o contraditório, caracteriza o atributo da