Questão 3002142

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002142

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Objetos e Finalidade do Poder de Polícia

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Palmeira dos Índios

O exercício da atividade administrativa envolve prerrogativas conferidas à Administração para assegurar a supremacia do interesse público e a adequada disciplina das atividades privadas.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O poder hierárquico permite à Administração impor sanções a qualquer cidadão independentemente de vínculo jurídico.
Alternativa B:
O poder de polícia consiste na atividade administrativa que limita ou condiciona direitos individuais em benefício do interesse público.
Alternativa C:
O poder regulamentar autoriza a Administração a editar normas contrárias às disposições estabelecidas em lei.
Alternativa D:
O poder disciplinar aplica-se exclusivamente às relações estabelecidas entre a Administração Pública e os particulares em geral.
Alternativa E:
O poder de polícia autoriza a Administração a restringir direitos fundamentais independentemente de fundamento legal ou previsão normativa específica.

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