Questão 3002139

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002139

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul

Assinale a alternativa correta com base nas alternativas sobre direito administrativo.

Alternativa A:
A revogação do ato administrativo pressupõe juízo de conveniência e oportunidade, e não pode atingir os atos vinculados.
Alternativa B:
A anulação do ato administrativo ilegal depende de provocação do interessado e somente pode ser realizada por decisão judicial.
Alternativa C:
O poder de polícia somente pode ser exercido mediante atos normativos gerais, sendo vedada a sua concretização por atos individuais.
Alternativa D:
A motivação dos atos administrativos é dispensável quando o ato for praticado no exercício do poder discricionário.
Alternativa E:
O processo administrativo somente pode ser instaurado por iniciativa do interessado, sendo vedada a instauração de ofício pela Administração Pública.