Questão
ID 3002118Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2026 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Valparaíso
Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação. Ao receber a solicitação de acesso a uma informação já disponível, o órgão ou entidade pública deve