Questão 3002115

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002115

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desvio de Finalidade

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Conselho Regional de Medicina do Pará

No contexto de fiscalização ambiental, agentes públicos determinaram a interdição de atividade econômica sem risco iminente e sem observância mínima do contraditório, constatando-se posteriormente que a medida visava prioritariamente aumentar a arrecadação do ente estatal. Instado a se manifestar, o advogado público analisou a conduta à luz do regime jurídico-administrativo. Diante da situação, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A conduta caracteriza discricionariedade plena, afastando controle judicial quanto aos motivos e à finalidade do ato.
Alternativa B:
Houve abuso de poder por desvio de finalidade, com uso do poder de polícia para atender interesse secundário.
Alternativa C:
Configurou exercício regular do poder de polícia, pois a supremacia do interesse público autoriza medidas restritivas amplas.
Alternativa D:
Tratou-se de manifestação legítima do poder hierárquico, insuscetível de controle externo por envolver mérito administrativo.

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