Questão 3002113

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002113

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação e Revogação das Licitações

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu

Sobre a anulação e a revogação do processo licitatório, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A revogação ocorre por motivo de ilegalidade no procedimento.
Alternativa B:
A anulação ocorre por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.
Alternativa C:
A autoridade competente pode revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
Alternativa D:
A anulação da licitação não gera obrigação de indenizar em nenhuma hipótese, mesmo que o contratado já tenha iniciado a execução.
Alternativa E:
A revogação do certame licitatório só pode ocorrer após a assinatura do contrato.