Questão 3002091

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002091

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Controle da Administração

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Esperança do Sul

No âmbito do Direito Administrativo, o controle administrativo relaciona-se à verificação da conformidade da atuação estatal, podendo incidir sobre aspectos como legalidade, eficiência e regularidade da gestão, por diferentes instrumentos e instâncias. Considerando o conceito e os meios de controle, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O controle administrativo limita-se à fiscalização contábil e financeira, não abrangendo a verificação de conformidade jurídica dos atos administrativos.
Alternativa B:
O controle administrativo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, por meio de ações judiciais que revisam o mérito e a legalidade dos atos administrativos.
Alternativa C:
O controle administrativo compreende mecanismos internos e externos à Administração, incluindo controles hierárquicos, finais e por órgãos especializados, com foco na correção e prevenção de irregularidades.
Alternativa D:
O controle administrativo caracteriza-se pela impossibilidade de revisão de atos administrativos pela própria Administração, em razão da segurança jurídica.

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