Questão
ID 3002089Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Excesso de Poder
Ano: 2026 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Catalão
Após autuar um estabelecimento comercial que avançou sobre área pública com cobertura fixa, o agente determinou interdição total, ainda que a irregularidade estivesse apenas na fachada. O proprietário recorre alegando excesso de poder e desvio de finalidade. Pergunta: À luz dos princípios que regem o poder de polícia, a conduta do agente?