Questão
ID 3002086Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Projeto Básico
Ano: 2026 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Catalão
Durante auditoria preventiva, um analista de controle interno verifica que determinado órgão pretende contratar empresa para execução de uma obra viária sem ter produzido os Estudos Técnicos Preliminares (ETP). A justificativa do gestor é que o órgão já possui referências de contratações anteriores e que isso seria suficiente. À luz da legislação, essa conduta: