Questão 3002083

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002083

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos dos Administrados

Ano: 2026 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Catalão

No exercício do Poder de Polícia, a Administração Pública realiza atos de fiscalização para garantir que as atividades dos particulares não prejudiquem o interesse coletivo. Ao lavrar um Auto de Infração contra um estabelecimento comercial por falta de higiene, a Administração inicia um processo administrativo punitivo.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e a Constituição Federal de 1988, qual procedimento deve ser observado logo após a lavratura do auto de infração?

Alternativa A:
A aplicação imediata e definitiva da multa, sem possibilidade de revisão, para garantir a supremacia do interesse público.
Alternativa B:
O fechamento imediato do estabelecimento por tempo indeterminado, antes mesmo de qualquer explicação do proprietário.
Alternativa C:
A abertura de prazo para que o administrado apresente sua defesa, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Alternativa D:
A transferência automática do caso para o Poder Judiciário, pois a Administração Pública não tem competência para punir administrativamente.

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