Questão
ID 3002074Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - das Informações Pessoais
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue os itens seguintes.
A Lei de Acesso à Informação impede o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública.