Questão 3002068

Os requisitos para configurar ilícitos de improbidade administrativa na Lei nº 8.429/1992 são essenciais para distinguir condutas ilícitas de meras falhas administrativas e para assegurar responsabilidade efetiva de agentes públicos. Acerca dessa informação, julgue os itens seguintes.

As sanções estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa independem do ressarcimento integral do dano patrimonial, que será exigido ainda que a conduta tenha sido culposa.