Questão 3002053

Tendo por base as hipóteses de extinção dos contratos administrativos, expressos na Lei nº 14.133/2021, considere as assertivas a seguir.

I. A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, inclusive no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

II. A extinção do contrato poderá ser determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

III. O contratado terá direito à extinção do contrato na seguinte hipótese: suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias.

IV. Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a: 1) devolução da garantia; 2) pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção; 3) pagamento do custo da desmobilização.

Está CORRETO o que se afirma em: