Questão
ID 3002037Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Interesse Público Primário e Secundário
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 1ª Região
De acordo com Marinela (2022), embora o princípio da supremacia do interesse público favoreça a Administração, colocando‑a em um patamar de superioridade diante dos administrados, também lhe exige maiores cuidados e obediência a inúmeras formalidades, não podendo esse interesse ser livremente disposto pelo administrador. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.
O princípio da indisponibilidade do interesse público funciona como um contrapeso ao princípio da legalidade.