Questão 3002033

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002033

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2026 Banca: ICECE - Instituto Cearense de Educação, Cultura e Ecologia Órgão: Câmara Municipal de Pacatuba

À luz da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), o descumprimento doloso de normas da LRF que resulte em grave comprometimento do equilíbrio fiscal:

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