Questão
ID 3002031Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Morte do Agente
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os seguintes itens.
O sucessor ou herdeiro de agente que tenha causado danos ao erário está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa e deve responder pela integralidade das penalidades de ressarcimento integral do dano e multa civil, até o limite da herança.