Questão
ID 3002025Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - da Declaração de Bens
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os seguintes itens.
A recusa injustificada do agente público em prestar a declaração de bens e valores no momento da posse ou quando solicitado, porque sabe da existência de irregularidades, configura ato de improbidade autônomo.