Questão 3002008

A atuação do controle interno restringe-se à verificação posterior da regularidade formal do procedimento licitatório, sendo vedada sua interferência em fases preparatórias, sob pena de violação ao princípio da segregação de funções.

A Lei nº 14.133/2021 deslocou integralmente a responsabilidade pela gestão de riscos ao setor requisitante, não atribuindo ao controle interno qualquer dever estruturante relacionado à governança das contratações.

A implementação de mecanismos de gestão de riscos e controles internos prévios constitui dever institucional vinculado à governança das contratações, cabendo à alta administração estruturar ambiente de integridade, sem que isso implique substituição das funções decisórias do gestor.

A análise de legalidade dos contratos administrativos é atribuição exclusiva do controle externo, não podendo o controle interno emitir recomendações durante a execução contratual.