Questão 3002002

João, servidor público federal estável, foi alvo de uma denúncia que resultou na abertura simultânea de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e de uma ação penal, ambos baseados na acusação de ter desviado valores públicos para proveito próprio (crime de peculato).

Ao final do PAD, a comissão processante concluiu pela responsabilidade de João, resultando na aplicação da sanção de demissão pela autoridade competente. Meses depois, a ação penal transitou em julgado.

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990) e a doutrina sobre a responsabilidade dos agentes públicos, assinale a alternativa que descreve a situação em que a decisão na esfera penal obrigatoriamente forçará a revisão da demissão na esfera administrativa: