Questão
ID 3001998Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos
Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Caraguatatuba
Hipoteticamente, um cidadão submeteu uma manifestação sobre determinado serviço público por meio do portal eletrônico de uma ouvidoria do seu município. Com base na Lei no 13.460/2017, ele receberá a decisão administrativa final em até