Questão 3001985

Julgue os itens a seguir, acerca da adequação do regime jurídico e de suas características, aos órgãos ou às entidades da Administração Pública.

As anuidades dos Conselhos de Classe são espécie tributária, dada a natureza autárquica destas entidades, não podendo haver lei que autorize‑as a fixar ou aumentar, sem parâmetro legal, o valor das anuidades ou atualizá‑las acima dos índices legais.