Questão 3001983

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001983

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2026 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Câmara Municipal de Solânea

A transparência no poder público demanda a participação da população em seu processo, efetivando-se também em sessões do Legislativo, com debates para a verificação do cumprimento das metas fiscais, sempre em prol de sua eticidade e necessidade. Diante dos princípios de publicidade e transparência no âmbito do Legislativo municipal, assinale a única alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O princípio da publicidade gera práticas ética e moralmente validadas, controlando, inclusive, os excessos quanto à propaganda autorizada e promoção pessoal de autoridades e/ou servidores públicos através da comunicação institucional.
Alternativa B:
Violar o princípio da transparência é menos grave do que violar uma regra da Lei de Acesso à Informação.
Alternativa C:
Um vereador tem prerrogativa constitucional para fazer tudo o que a lei não proíbe.
Alternativa D:
O princípio da transparência, em paralelo ao princípio da legalidade, possibilita e impulsiona a transparência nas ações gestoras e o exercício da cidadania ativa.
Alternativa E:
Os princípios podem ser entendidos como primeiros passos que abrigam uma norma ou um norte e são muito mais restritivos do que uma simples regra.

Estatísticas Cadernos

Questão 3001983

Continue estudando na plataforma