Questão
ID 3001982Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Distinção com o Poder Vinculado
Ano: 2026 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara Municipal de Mirassol
No regime jurídico-administrativo, os atos administrativos podem apresentar maior ou menor margem de liberdade decisória conferida ao agente público, conforme a lei discipline os elementos do ato. Considerando essa distinção conceitual, é correto afirmar que: