Questão 3001978

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001978

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Execução dos Contratos

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Conselho Regional de Medicina do Pará

A fiscalização e a gestão contratual são instrumentos que visam garantir a correta aplicação dos recursos públicos. No que concerne às responsabilidades desses agentes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A designação de fiscais e gestores de contratos é opcional para órgãos que possuam menos de dez contratos ativos, podendo as atribuições ser exercidas de forma verbal pela chefia.
Alternativa B:
O gestor do contrato é o agente público responsável por realizar o recebimento provisório do objeto, não possuindo atribuições de controle financeiro ou monitoramento de prazos.
Alternativa C:
A fiscalização administrativa de contratos com dedicação exclusiva de mão de obra desobriga o agente de verificar o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa.
Alternativa D:
O fiscal do contrato deve registrar em relatório as ocorrências relacionadas à execução e informar à gestão sobre a necessidade de aplicação de sanções ou alterações administrativas.

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