Questão 3001975

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001975

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Concurso Público Unificado de Pernambuco

Constitui traço característico de um ato discricionário, que o distingue do ato vinculado, a

Alternativa A:
presença de razões de mérito para sua edição, sendo passível de revogação pela Administração com efeitos retroativos à sua edição (ex tunc).
Alternativa B:
aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, que possibilita que o Poder Judiciário invalide atos a partir do escrutínio de mérito.
Alternativa C:
impossibilidade de anulação pelo Poder Judiciário, ficando o exame de legalidade e mérito circunscrito à autotutela.
Alternativa D:
análise de conveniência e oportunidade que autoriza a Administração a escolher uma solução entre outra(s) possível(is).
Alternativa E:
impossibilidade de convalidação ou saneamento quando presente vício de competência, mas apenas em face de vício de finalidade.