Questão 3001969

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001969

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - do Início do Processo

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei do Processo Administrativo.

Alternativa A:
É vedado o início de processo administrativo de ofício.
Alternativa B:
O ato de delegação de competência é irrevogável.
Alternativa C:
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
Alternativa D:
Todo documento, quando apresentado em forma de cópia, deverá estar devidamente autenticado por tabelionato de notas.
Alternativa E:
Para atender melhor a regulamentação de uma lei, a autoridade superior poderá delegar a edição de atos de caráter normativo para a área técnica do órgão.