Questão 3001964

A doutrina é uma fonte formal e vinculante que obriga o fiscal a seguir os ensinamentos dos juristas renomados mesmo contra disposição expressa de decreto municipal.

Os costumes administrativos são práticas reiteradas que possuem o poder de revogar leis vigentes quando a sociedade decide não mais aplicar determinada norma tributária.

Os princípios gerais do direito são aplicados quando há uma Lei específica tratando do tema, sendo vedado o seu uso em casos de lacuna legislativa.

A jurisprudência administrativa é formada apenas por decisões de primeira instância, não possuindo qualquer relevância para a interpretação de normas de fiscalização.

A Lei em sentido estrito é considerada a fonte primária e principal do Direito Administrativo, devendo ser observada com rigor pela Administração sob pena de nulidade.