Questão
ID 3001957Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 1ª Região
A respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
É vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.