Questão
ID 3001935Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - da Fiscalização Pelo Estado e Pela Sociedade
Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas estatais são obrigadas, como requisitos mínimos de transparência, a realizar a divulgação de: