Questão
ID 3001931Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito
Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará
Segundo a Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito