Questão 3001930

A nulidade do contrato administrativo produz efeitos exclusivamente prospectivos, vedada a recomposição do status quo ante.

A declaração de nulidade do contrato administrativo afasta automaticamente a responsabilização do agente público que deu causa ao vício.

A nulidade do contrato administrativo impede a apuração de responsabilidade do contratado, ainda que comprovada sua má-fé.

A nulidade do contrato administrativo exige prévia decisão judicial para produzir efeitos no âmbito da Administração Pública.

A declaração de nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver sido executado até a data da nulidade, desde que a causa do vício não seja imputável ao próprio contratado.