Questão 3001928

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001928

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - das Normas Gerais

Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais

A Lei n.º 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No tocante à empresa pública, esta deverá:

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