Questão 3001910

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001910

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Alocação de Riscos

Ano: 2026 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Mondaí

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021) disciplina expressamente a matriz de riscos como cláusula contratual destinada à alocação objetiva de responsabilidades. Nos termos da referida lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A matriz de riscos possui caráter meramente indicativo e não vincula as partes quanto à distribuição contratual de responsabilidades.
Alternativa B:
A existência de matriz de riscos impede qualquer revisão contratual fundada em álea extraordinária.
Alternativa C:
É vedada a inclusão, na matriz de riscos, de eventos imprevisíveis ou extraordinários.
Alternativa D:
A matriz de riscos é cláusula contratual que estabelece a repartição objetiva de responsabilidades entre as partes quanto a eventos supervenientes, nos termos da lei.

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