Questão 3001901

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001901

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Decisão Coordenada do Processo Administrativo

Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse

A Lei Federal n.º 9.784/1999 foi alterada pela Lei Federal n.º 14.210/2021 visando à inclusão, naquela, de Capítulo voltado à tomada de “Decisão Coordenada”.

Sobre tal instituto jurídico, é CORRETO dizer:

Alternativa A:
não pode ser adotado em processos administrativos de licitação.
Alternativa B:
pode ser adotado em processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
Alternativa C:
pode ser adotado em processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Alternativa D:
os responsáveis pela instrução técnico-jurídica dos processos administrativos não podem participar da tomada de decisão coordenada.
Alternativa E:
Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada implica prosseguimento no trâmite processual por meio da produção de documentos de modo individual por cada parte interessada, interrompendo-se as reuniões intersetoriais.

Estatísticas Cadernos

Questão 3001901

Continue estudando na plataforma