Questão 3001899

Na hipótese de cometimento de ato de improbidade administrativa que descumpre princípios da administração pública, o responsável está sujeito, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos e ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida.

Na hipótese de cometimento de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o responsável está sujeito, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos e ao pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida.

A multa aplicada ao agente ímprobo pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma da lei é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei é independente do ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.