Questão 3001881

As condições de pagamento e os critérios de reajustamento de preços podem ser omitidos do contrato, desde que constem exclusivamente do edital de licitação ou do termo de referência.

É obrigatória a inclusão de cláusula que defina o objeto e seus elementos característicos, estabeleça a vinculação do contrato ao edital de licitação e à proposta do vencedor ou, nos casos de contratação direta, ao ato que a autorizou e à respectiva proposta, indique a legislação aplicável à execução contratual, fixe o regime de execução ou a forma de fornecimento e preveja o preço, as condições de pagamento e os critérios de reajustamento e atualização monetária.

A vinculação do contrato ao edital e à proposta é exigida apenas nas contratações decorrentes de licitação, não sendo aplicável aos casos de contratação direta.

A definição do objeto e a vinculação à proposta do licitante vencedor são cláusulas essenciais, sendo facultativa a previsão do regime de execução e dos critérios de reajustamento de preços, desde que o contrato tenha prazo inferior a 12 meses.