Questão 3001878

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001878

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Âmbito de Aplicação

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Negro

A Lei nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de aplicação do seu regime jurídico, bem como situações que não se subordinam às suas disposições. Considerando essas previsões legais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Aplica-se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens.
Alternativa B:
Aplica-se às compras realizadas pela Administração Pública, inclusive aquelas feitas por encomenda.
Alternativa C:
Aplica-se à prestação de serviços, inclusive os técnicoprofissionais especializados.
Alternativa D:
Não se aplica aos contratos que tenham por objeto operações de crédito e gestão da dívida pública.
Alternativa E:
Não se aplica às obras e aos serviços de arquitetura e engenharia, por estarem sujeitos a regime jurídico próprio.

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