Questão
ID 3001877Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Termo de Fomento
Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Conselho Regional de Medicina do Pará
No planejamento de política pública social, o Estado firmou parceria com entidade privada sem fins lucrativos, com repasse de recursos públicos, definição de metas e fiscalização permanente da execução das atividades. A consultoria jurídica foi acionada para enquadrar juridicamente a entidade e o vínculo estabelecido. Considerando o modelo administrativo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.