Questão 3001855

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001855

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Consideram-se atos de improbidade administrativa tanto as condutas culposas quanto as dolosas, desde que causem dano ao erário.
Alternativa B:
A lei de improbidade administrativa se aplica apenas a agentes públicos ocupantes de cargos efetivos.
Alternativa C:
A lei de improbidade administrativa não prevê sanções de natureza civil, apenas penas criminais para os agentes ímprobos.
Alternativa D:
Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito é aquele em que o agente aufere vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato, função ou emprego público.
Alternativa E:
Após a promulgação da Lei nº 14.230/2021, deixou de existir a categoria de atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.