Questão 3001853

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001853

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mérito Administrativo

Ano: 2026 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Assaré


(PMA/URCA 2026) Há atos administrativos que “implicam liberdade de atuação nos limites traçados pela lei; se a administração ultrapassa esses limites, a sua decisão passa a ser arbitrária, ou seja, contrária à lei.”. Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 31.a. Ed. Ed. Forense. Rio de Janeiro. P 244/245. Sobre esse tipo de ato podemos afirmar:

Alternativas da questão 3001853
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