Questão
ID 3001853Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mérito Administrativo
Ano: 2026 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Assaré
(PMA/URCA 2026) Há atos administrativos que “implicam liberdade de atuação nos limites traçados pela lei; se a administração ultrapassa esses limites, a sua decisão passa a ser arbitrária, ou seja, contrária à lei.”. Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 31.a. Ed. Ed. Forense. Rio de Janeiro. P 244/245. Sobre esse tipo de ato podemos afirmar: