Questão 3001837

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001837

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Concórdia

No âmbito da Administração Pública municipal, o princípio da legalidade significa que:

Alternativa A:
O agente público pode agir conforme seu juízo de conveniência, desde que o interesse público seja atendido.
Alternativa B:
O administrador pode deixar de cumprir a lei quando considerar o ato ineficiente.
Alternativa C:
O princípio da legalidade se aplica apenas aos atos normativos, não aos atos administrativos concretos.
Alternativa D:
O princípio da legalidade permite a atuação administrativa com base em costumes administrativos reiterados.
Alternativa E:
A Administração Pública só pode atuar com fundamento na lei, inclusive nos casos de atuação discricionária, que deve sempre observar os limites e parâmetros legais.