Questão 300182

Ao ser detectado um ato legislativo considerado irregular, ilegal ou inconstitucional, cabe ao Departamento Legislativo comunicar diretamente ao Presidente da Câmara.

Compete ao Departamento Legislativo coordenar a realização das convocações escritas aos vereadores para sessões extraordinárias, quando necessário, conforme o Regimento Interno da Câmara.

É uma atribuição do Departamento Legislativo efetuar estudos sobre a redistribuição interna dos serviços do Departamento Legislativo e seus Setores.

O Departamento Legislativo tem a responsabilidade de coordenar a elaboração das atas das sessões ordinárias e extraordinárias, fiscalizando a publicização dos atos que a requeiram.

O Departamento Legislativo não tem a responsabilidade de elaborar planos de serviços para cada um de seus Departamentos, submetendo-os à aprovação do Presidente.