Questão 3001817 de Direito Administrativo - FCC 2026

Questão

ID 3001817

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção IV - do Conselho de Administração

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

Orfeu da Conceição, servidor público efetivo da Administração Direta do Estado X, exerce atualmente o cargo de Diretor da Agência Reguladora de Transportes do mesmo Estado, com mandato fixado em lei. Concomitantemente, foi nomeado para o Conselho de Administração da Companhia de Transportes Metropolitanos do referido Estado, sendo que essa atuação se dará sem prejuízo de sua remuneração e com o percebimento de “jeton” na referida empresa estatal. Tal situação é juridicamente

Alternativa A:
inválida, podendo ser convalidada com a renúncia ao percebimento do "jeton" relativo à atuação no Conselho de Administração da estatal, o que afastará a vedação da acumulação remunerada dos cargos.
Alternativa B:
válida, pois os vínculos se referem a distintas entidades da Administração Pública, o que afasta a vedação de acumulação remunerada.
Alternativa C:
inválida, em vista de impedimento constante na Lei das Estatais — Lei n^o 13.303/2016.
Alternativa D:
válida, pois encontra-se afastado do cargo efetivo e o exercício concomitante na Agência Reguladora e no Conselho de Administração da estatal configura hipótese de acumulação de cargos constitucionalmente admitida.
Alternativa E:
inválida, pois a regra que admite a acumulação remunerada de cargos públicos não admite a tripla acumulação.

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Questão 3001817

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