Questão 3001815

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001815

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tombamento

Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina

Assinale a alternativa que apresenta a correta conceituação jurídica do tombamento no Direito Administrativo brasileiro.

Alternativa A:
O tombamento implica a desapropriação do bem, transferindo automaticamente sua propriedade ao Poder Público.
Alternativa B:
O tombamento é uma forma de limitação administrativa que tem como objetivo assegurar a preservação de bens de valor histórico, artístico ou cultural.
Alternativa C:
O tombamento é ato discricionário, podendo o administrador decidir livremente sobre sua aplicação, sem necessidade de motivação.
Alternativa D:
O tombamento somente pode recair sobre bens públicos, sendo vedado aplicá-lo a bens particulares.
Alternativa E:
O tombamento extingue o direito de uso do bem pelo proprietário, que perde totalmente sua posse e fruição.