Questão 3001813

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001813

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Francisco Morato

O Ato Administrativo pode ser conceituado como:

Alternativa A:
Uma declaração de vontade do Estado ou de quem o represente, praticada no exercício da função administrativa, com a finalidade de criar, modificar, extinguir ou declarar direitos ou impor obrigações sob regime jurídico de direito público.
Alternativa B:
Um contrato firmado entre particulares com o objetivo de criar direitos subjetivos.
Alternativa C:
Um procedimento judicial que determina a atuação da Administração Pública.
Alternativa D:
Uma deliberação parlamentar para criação de normas internas.
Alternativa E:
Um documento privado sem efeitos jurídicos na Administração Pública.