Questão 3001809

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3001809

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte

Em relação ao regime constitucional da responsabilidade civil do Estado e à natureza dos atos praticados pela administração pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A indenização por danos decorrentes de condutas lícitas é restrita a perdas materiais.
Alternativa B:
A responsabilidade é solidária quando se trata de danos causados por terceiro em nome da administração pública.
Alternativa C:
A indenização devida em razão da prática de ato ilícito restringe-se a danos anormais e específicos.
Alternativa D:
Para fins de responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a análise quanto à licitude do ato lesivo.
Alternativa E:
Havendo prejuízo anormal e específico por conduta de agente público, o Estado é obrigado a indenizar o prejudicado.

Estatísticas Cadernos

Questão 3001809

Continue estudando na plataforma