Questão 3001788 de Direito Administrativo - Instituto ACCESS 2026

Questão

ID 3001788

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Em revisão de benefícios concedidos em processo administrativo, o INCRA identifica que determinado ato foi praticado com violação à norma legal vigente à época de sua edição, embora tenha produzido efeitos por certo período. Diante da constatação, a autoridade competente decide desfazer o ato e surge debate acerca de saber se a medida decorre de conveniência administrativa ou de ilegalidade, bem como sobre os efeitos dessa decisão no tempo. Considerando a disciplina da extinção dos atos administrativos, especialmente a revogação e a anulação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A anulação administrativa depende exclusivamente de decisão judicial, não sendo admitido o exercício da autotutela pela Administração Pública.
Alternativa B:
Atos administrativos que produziram efeitos não podem ser desfeitos pela Administração, sob pena de violação automática ao princípio da segurança jurídica.
Alternativa C:
A anulação decorre de ilegalidade e, em regra, produz efeitos retroativos, ressalvada a proteção da boa-fé e de direitos de terceiros quando cabível.
Alternativa D:
A revogação é o instrumento adequado para retirar atos ilegais, sendo obrigatória sempre que identificado qualquer vício de legalidade.

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Questão 3001788

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