Questão
ID 3001777Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens que se seguem.
A LAI se aplica aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e a todas as esferas governamentais, federal, estadual e municipal.