Questão 3001771

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001771

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2026 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Câmara deAltinópolis

Um Secretário de Tribunal de Justiça, visando maior celeridade, decide ignorar a exigência legal de publicação de um edital de compras, alegando que "a eficiência administrativa e a moralidade da urgência superam a letra fria da lei". Diante do princípio da legalidade, o ato é:

Alternativa A:
Inválido, pois a Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza, não havendo hierarquia que coloque a eficiência acima da legalidade estrita.
Alternativa B:
Válido, desde que o Secretário comprove que a compra foi economicamente vantajosa para o Tribunal.
Alternativa C:
Anulável apenas se houver comprovação de má-fé ou desvio de verbas por parte do gestor.
Alternativa D:
Discricionário, cabendo ao administrador escolher qual princípio constitucional melhor se aplica ao caso concreto.

Estatísticas Cadernos

Questão 3001771

Continue estudando na plataforma