Questão
ID 3001767Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Critério Subjetivo, Formal ou Orgânico
Ano: 2026 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Câmara deAltinópolis
No que tange à estrutura dos processos administrativos federais, a Lei nº 9.784/1999 estabelece distinções precisas entre as unidades que compõem a Administração Pública. Segundo a norma, para fins de aplicação da referida lei, o conceito de "Entidade" é definido como: